756/2018 e prevê que empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como "bets", serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premiação.

Advogados ressaltam que regulamentação de apostas ainda depende do CongressoRawpixel.com/Freepix

Advogados consideram a medida o ponto de partida para a regulamentação do mercado de apostas esportivas, mas lembram que muitos detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso e também dependem de normatização do Ministério da Fazenda.

No entender do advogado criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal é "um primeiro passo na busca da regulamentação das apostas esportivas no país".

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Os clientes da Caixa Econômica Federal têm a comodidade de realizar apostas simples por um custo de R$ 5,00. Já aqueles que não possuem conta no banco, a opção online de apostas está disponível, mas o valor mínimo para participação é de R$ 30,00.

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Para quem prefere não escolher números específicos, o site disponibiliza uma opção de "surpresinhas", que inclui seis jogos pelo valor de R$ 30,00. Nessa modalidade, o sistema escolhe aleatoriamente os números, mas antes de confirmar a aposta, é possível visualizar as dezenas selecionadas. Mas, claro, o portal também oferece a alternativa de o participante escolher seus próprios números. Importante ressaltar que há um limite diário para as apostas, fixado em loteria mega sena online R$ 531,00.